Tribunal de contas da união veda modalidade indireta de compensação ambiental para unidades de conservação 22 de Agosto de 2016, 20:33

O TCU confirmou a decisão adotada no acórdão 1853/2013, recomendando que o ICMBio, órgão gestor das Unidades de Conservação federais, se abstenha de autorizar a execução pela via indireta de recursos arrecadados a título de compensação ambiental, prevista no art. 36 da Lei Federal 9.985/2000.


Antes da confirmação dessa decisão, a obrigação da compensação ambiental poderia ser cumprida, à escolha do empreendedor, pelas vias direta e indireta. Pela via indireta, o empreendedor poderia depositar a quantia destinada à compensação ambiental em conta aberta na Caixa Econômica Federal, administrada e executada pelo órgão gestor das unidades de conservação beneficiadas.


Com a confirmação da decisão pelo TCU, o próprio empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção da Unidade de Conservação, aplicando diretamente a quantia destinada a conservação ambiental, definida pelo órgão licenciador de forma proporcional ao impacto ambiental causado nas ações previstas no art. 34 do Decreto 4.340/2002.


A decisão, no entanto, poderá ser prejudicial ao empreendedor, que arcará com custos extras não dedutíveis, além do pagamento de tributos e emolumentos dos quais o Poder Público era isento. É importante que ocorram novos debates para que as aquisições dessas Unidades de Conservação sejam realizadas de forma mais célere, com melhor técnica e menor preço. (Camila F. Balbinot).