Publicações

II Workshop Manutenção e Inspeção Predial/Danos Ambientais e Legislação 28 de Setembro de 2018, 14:15

O procurador do Ministério Público do Paraná Edson Luiz Peters e o advogado de Direito Ambiental Alessandro Panasolo apresentaram o tema Danos ambientais
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Novos integrantes do Conselho Superior do MPPR são empossados 27 de Setembro de 2017, 18:48

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Abordando a importância das áreas verdes privadas nas cidades e os instrumentos de estímulo fiscal e econômico para conservação dessas verdadeiras reservas de vida 17 de Agosto de 2017, 12:06

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Repartição das competências em matéria de saneamento básico no Brasil 10 de Abril de 2017, 18:57

Resumo: A Lei 11.445/2007, chamada de Lei de Saneamento, estabeleceu no Brasil as diretrizes nacionais para o saneamento básico e instituiu a Política Federal de Saneamento Básico. Referidos serviços são definidos como sendo de interesse local, cujas atividades de organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou mediante cooperação federativa são atribuídas pela Constituição aos Municípios. Paralelamente a Constituição estabeleceu a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas visando a melhoria das condições de saneamento básico. Os indicadores setoriais apontam que percentual significativo da população ainda não tem acesso aos referidos serviços. A identificação adequada das atribuições de cada ente federado se mostra essencial para o atingimento da universalização com eficiência e modicidade tarifaria, sem descuidar do retorno ao capital investido. O presente trabalho busca identificar as atribuições dos entes federados de acordo com a Lei 11.445/2007, apontar as formas jurídicas possíveis para sua prestação e analisar a proposta de gestão associada trazida pela Lei 11.107/2005.

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O que abunda pode prejudicar! 06 de Maio de 2015, 15:56

Há muito tempo que ouço e leio um velho e surrado ditado: o que abunda não prejudica.

Trata-se de um provérbio português cuja origem se perde no tempo e cujo sentido é reafirmar que o excesso não prejudica.

Nos meus anos de Faculdade de Direito e nas décadas que convivo no ambiente forense continuo ouvindo a tradicional expressão, que se vincula à burocracia reinante e ao esforço dos advogados na juntada de abundante e farta documentação para fazer prova cabal das alegações postas nas longas petições.

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O direito de pensar 16 de Abril de 2015, 18:10

O direito de pensar(1)

Direito é um termo plurívoco, isto é, admite os mais diversos significados nas várias línguas.

Em português igualmente tem vários sentidos e pode ser tanto um substantivo, como um adjetivo ou até mesmo um advérbio.

No Dicionário Aurélio aparece como faculdade legal de praticar ou deixar de praticar um ato ou como prerrogativa, que alguém possui, de exigir de outrem a prática ou abstenção de certos atos, ou o respeito a situações que lhe aproveitam ou ainda como faculdade concedida pela lei, dentre outras concepções.

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