Regularização de imóveis em área urbana consolidada 11 de Março de 2016, 18:06

A doutrinária e a jurisprudência vêm reconhecendo a manutenção de imóveis em área de preservação permanente configurada como área urbana consolidada. A regularização está prevista no Art. 65 da Lei 12.651/12 e na Lei nº 11.977/09, e tem como objetivo consolidar ocupações com fins habitacionais e comerciais, desde que mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 metros de cada lado, ressalvadas as áreas identificadas como áreas de risco nos diagnósticos socioambientais dos projetos respectivos.

Apesar de não se ter, ainda, uniformização jurisprudencial, percebe-se o esforço dos tribunais na conciliação principiológica de acesso à moradia digna e proteção ambiental como medida da razoabilidade e proporcionalidade na regularização das situações consolidadas nos centros urbanos.