Programa de Regularização Ambiental - PRA 23 de Novembro de 2015, 15:30

Reconhecer o uso consolidado e compatível com a ordem jurídica ambiental, de um lado, e exigir medidas de restauração e recuperação, de outro, identificando e compromissando os responsáveis, se constitui no eixo do Programa de Regularização Ambiental – PRA – previsto na recente Lei Florestal Brasileira.


Para aderir ao Programa de Regularização Ambiental – PRA – é imprescindível a prévia inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, o que vincula um ao outro para cabal regularização ambiental do imóvel rural. Neste sentido o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental são indissociáveis.


O primeiro identifica propriedades e posses rurais e vincula cada área a um ou mais responsáveis legais enquanto que o segundo chama os irregulares para um compromisso de reparação e recomposição ambiental, invocando um pacto nacional desafiador que possa equacionar as necessidades socioeconômicas do produtor rural com a recuperação e preservação da natureza.