Prazo de entrega do RAPP 14 de Março de 2016, 15:55

No dia 31 de março vence o prazo para entrega do RAPP - Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. O referido relatório é anual e deve preenchido em entregue entre os dias 1º de fevereiro e 31 de março de cada ano.

O RAPP foi instituído pela Lei nº 10.165/00, que deu redação ao Art. 17-C da Lei nº 6.938/81- Política Nacional do Meio Ambiente – constituindo um "instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental".

A regulamentação está prevista na Instrução Normativa do Ibama nº. 06/2014 e é de caráter obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).