Efeitos da falta de inscrição no imóvel rural no CAR 09 de Novembro de 2015, 11:55

São vários os efeitos ou consequências negativas para os imóveis que não se inscreverem no CAR até o limite do prazo (05 de maio de 2016), dentre os quais destacamos:

  1. O proprietário ou possuidor rural poderá sofrer sanções administrativas, como por exemplo, advertências e multas, além da proibição de obtenção de licenças e autorizações ambientais e florestais;
  2. A impossibilidade de cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel;
  3. A proibição de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado (art. 12, § 3º e art. 26);
  4. A proibição da continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas de uso consolidado de Áreas de Preservação Permanente que já estavam sendo utilizadas em 22.07.2008;
  5. A proibição de concessão de crédito agrícola após 5 (cinco) anos da data da publicação da nova Lei Florestal, quando as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR;