Cadastro ambiental rural - regulização de propriedades rurais 09 de Novembro de 2015, 11:52

A criação de um Cadastro Ambiental abrangendo todos os imóveis rurais do Brasil é uma das principais inovações da recente reforma da legislação florestal (Lei 12.651/12) e tem suscitado muitos questionamentos por parte dos proprietários e possuidores de terras.

O Cadastro Ambiental Rural foi criado com a finalidade de identificar e cadastrar os imóveis rurais no Brasil, seus proprietários e possuidores, juntando e unificando as informações de natureza ambiental dos referidos imóveis.


Não se trata de uma novidade absoluta, pois muitos Estados da Federação já contavam com cadastros ou registros destinados ao controle e monitoramento da Reserva Legal nos imóveis rurais contidos em seu território.


Mas, é preciso enfrentar racionalmente a tarefa de interpretar e esmiuçar as novas regras, apontando caminhos para cumprir da melhor forma as obrigações decorrentes da nova Lei.